O uso de câmeras de filmagem em ambientes empresariais não é recente, sendo comum existir com a finalidade de segurança, mas também de controle. A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) trouxe diversas obrigações que os agentes de tratamento devem respeitar a fim de tratar dados pessoais.
É importante mencionar que a referida normativa tem o objetivo não só de proteger dados pessoais da pessoa natural (pessoa física) identificada ou que possa ser identificável (ex: nome completo, CPF, data de nascimento). A LGPD também procura incentivar o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação e a livre iniciativa.

Nesse sentido, não é o papel da legislação impedir com que as empresas realizem as suas atividades. Mas, pelo contrário, que as exerçam com respeito aos princípios e fundamentos da lei.

É justamente o caso da utilização de câmeras de segurança. Antes de tudo, é preciso analisar qual a finalidade da filmagem: fiscalizar as atividades dos funcionários, segurança patrimonial?

Desta forma, cabe referir que as empresas podem seguir utilizando de câmeras de filmagem em seus espaços privados, tanto para a finalidade de segurança dos seus clientes, colaboradores e patrimônio, quanto para o monitoramento dos seus funcionários, no exercício do poder diretivo.

Entretanto, com base nos princípios da boa-fé e da finalidade, os titulares devem ser previamente informados da captação de imagens em determinados ambientes, com avisos de fácil identificação. Quando forem colaboradores, políticas de privacidade devem ser bem elaboradas e comunicadas a todos.

A LGPD não proíbe a utilização de câmeras de filmagem, mas é necessário que sejam utilizadas em conformidade com a referida legislação.

Desta forma, recomendamos a todas as empresas que estejam o quanto antes adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados, tendo desenvolvido e implementado o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados nos termos da Lei.

Em caso de dúvida, permanecemos à disposição nos contatos abaixo: contato@rlsc.com.br

Por Silvia Levenfus

Advogada, mestranda em direito na UFRGS, especialista em proteção de dados e privacidade

silvia@rlsc.com.br