{"id":2595,"date":"2023-05-08T21:32:21","date_gmt":"2023-05-09T00:32:21","guid":{"rendered":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/?p=2595"},"modified":"2023-05-08T21:32:21","modified_gmt":"2023-05-09T00:32:21","slug":"controle-de-jornada-e-alteracoes-a-partir-da-portaria-671-do-mtp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/controle-de-jornada-e-alteracoes-a-partir-da-portaria-671-do-mtp\/","title":{"rendered":"Controle de jornada e altera\u00e7\u00f5es a partir da Portaria 671 do MTP"},"content":{"rendered":"

Artigo Jur\u00eddico – ASBRAV<\/em><\/p>\n

O controle de jornada \u00e9 uma forma de comprova\u00e7\u00e3o de que o colaborador compareceu ao trabalho e cumpriu suas horas de forma cont\u00ednua. A observa\u00e7\u00e3o pelo empregador da correta gest\u00e3o do sistema de marca\u00e7\u00e3o de ponto garante maior seguran\u00e7a para as empresas n\u00e3o s\u00f3 no sentido de evitar fiscaliza\u00e7\u00e3o e prov\u00e1vel multa, mas tamb\u00e9m como forma de evitar eventual passivo trabalhista que demande, por exemplo, dano moral por jornada excessiva e pagamento por horas extras.<\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 671 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, passaram a existir o Registro eletr\u00f4nico de ponto (REP) convencional (C), alternativo (A) e via programa (P) portanto: REP-C, REP-A e REP-P. Apesar das altera\u00e7\u00f5es trazidas, foram mantidas as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao controle manual e ao controle mec\u00e2nico de jornada j\u00e1 existentes. Todos os tipos de registro de ponto (REP, manual ou eletr\u00f4nico) podem trabalhar com a consigna\u00e7\u00e3o por exce\u00e7\u00e3o, desde que ela seja autorizada em instrumento coletivo ou acordo individual. O controle de jornada por exce\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 um tipo de REP, por\u00e9m \u00e9 admitido pela CLT como uma forma v\u00e1lida de marca\u00e7\u00e3o de ponto, podendo ser autorizada via instrumento coletivo de trabalho (acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva) ou por acordo individual de trabalho.<\/p>\n

Uma altera\u00e7\u00e3o que a Portaria trouxe \u00e9 a de que n\u00e3o existe mais a obriga\u00e7\u00e3o de o empregador efetuar o cadastro de equipamento convencional REP-C junto ao CAREP (Cadastro de Registro de Ponto Eletr\u00f4nico), sistema que ser\u00e1 descontinuado. Contudo, devem possuir Atestado T\u00e9cnico e Termo de Responsabilidade emitido pelos fabricantes ou desenvolvedores dos equipamentos de registro eletr\u00f4nico convencional, documento este que atesta que o equipamento e seus programas atendem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m destacamos que os REP devem seguir determinados crit\u00e9rios, tais como registrar fielmente as marca\u00e7\u00f5es, n\u00e3o permitir que haja altera\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de dados registrados pelo empregado nem restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio ao registro, e, ainda, permitir a assinala\u00e7\u00e3o de ponto por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada regular de trabalho. Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os sistemas de REP devem permitir a identifica\u00e7\u00e3o de empregador e empregado e possibilitar a extra\u00e7\u00e3o de registro fiel das marca\u00e7\u00f5es realizadas pelo empregado.<\/p>\n

Nos sistemas de ponto REP-C e REP-P, a empresa deve emitir ou disponibilizar acesso ao comprovante de registro de ponto pelo trabalhador, que tem como objetivo comprovar o registro de marca\u00e7\u00e3o realizada pelo empregado. Al\u00e9m disso, o empregador deve disponibilizar meios para a emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marca\u00e7\u00e3o de ponto. Geralmente os fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho verificam se o empregador est\u00e1 observando a legisla\u00e7\u00e3o de forma correta, sendo que qualquer postura que esteja contr\u00e1ria ao que foi mencionado poder\u00e1 gerar o risco de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo MTE e aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

Dessa forma, se a empresa possibilita o acesso (disponibiliza) dos arquivos de espelho de ponto aos seus colaboradores, permitindo que eles olhem a qualquer momento como est\u00e1 a marca\u00e7\u00e3o, a chance de sofrer uma fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo MTE nesse sentido \u00e9 baixa. Al\u00e9m do risco de fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 tamb\u00e9m o risco de a empresa responder por uma a\u00e7\u00e3o coletiva, tanto do sindicato como do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a qual fica reduzida com a ado\u00e7\u00e3o de sistemas eficientes de controles e monitoramento das jornadas de trabalho, principalmente das horas extras.<\/p>\n

Por Guilherme Spillari Costa<\/p>\n

Advogado de empresas. S\u00f3cio de RLSC Advogados – contato@rlsc.com.br ou um whatsapp para (51) 3398-6994.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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