Artigo Jur\u00eddico – ASBRAV<\/p>\n
No final de julho de 2022, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma un\u00e2nime que a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de ar\u2013condicionado central \u00e9 obra de constru\u00e7\u00e3o civil, e, por esta raz\u00e3o, deve ser utilizada a al\u00edquota de 8% como base de c\u00e1lculo para a tributa\u00e7\u00e3o no regime do lucro presumido para fins da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n
Segundo previs\u00e3o do artigo 15 da Lei n\u00ba 9.249\/95, empresas prestadoras de servi\u00e7o optantes pelo regime do lucro presumido t\u00eam como base de c\u00e1lculo 32% das suas receitas para fins de c\u00e1lculo do IRPJ. J\u00e1 em uma obra de constru\u00e7\u00e3o civil, esse percentual \u00e9 de 8%.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do Carf, empresas que t\u00eam por objeto a instala\u00e7\u00e3o de ar-condicionado central, tributam pelo lucro presumido e utilizaram a al\u00edquota de 32% como base de c\u00e1lculo podem ter direito a buscar a diferen\u00e7a, gerando cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Para a garantia da licitude do cr\u00e9dito, os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que geraram as respectivas receitas devem ser analisados para identifica\u00e7\u00e3o dos requisitos legais.<\/p>\n