Artigo Jur\u00eddico – ASBRAV<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cl\u00e1usulas coletivas com prazo j\u00e1 expirado (princ\u00edpio da ultratividade) at\u00e9 que seja firmado novo acordo ou nova conven\u00e7\u00e3o coletiva. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental.<\/p>\n
De acordo com o princ\u00edpio da ultratividade, terminado o prazo de validade das cl\u00e1usulas pactuadas, e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, elas s\u00e3o incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos, at\u00e9 que outra norma venha a decidir sobre o direito trabalhista.<\/p>\n
Em 2016, o relator do processo havia concedido liminar determinando a suspens\u00e3o de todos os processos e dos efeitos de decis\u00f5es no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho que discutissem a mat\u00e9ria.
\nEssa decis\u00e3o tamb\u00e9m considerou inconstitucionais interpreta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es judiciais que entendem que o artigo 114, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) 45\/2004, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ultratividade de normas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n
Em seu voto, o relator considerou que a nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 277 do TST, adotada em 2012, \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da legalidade, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, destacando tamb\u00e9m que quest\u00f5es sobre o tema j\u00e1 foram apreciadas pelo Legislativo em pelo menos tr\u00eas ocasi\u00f5es: na elabora\u00e7\u00e3o e na revoga\u00e7\u00e3o da Lei 8.542\/1992 e na Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017).<\/p>\n
Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu que \u201cn\u00e3o cabe ao Tribunal Superior do Trabalho agir excepcionalmente e, para chegar a determinado objetivo, interpretar norma constitucional de forma arbitr\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Conforme ficou definido pelo STF, a s\u00famula do TST tamb\u00e9m ofendia o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que, segundo o artigo 613, inciso II, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas devem conter, obrigatoriamente, o seu prazo de vig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a dois anos. Para tornar a limita\u00e7\u00e3o ainda mais expl\u00edcita, a Reforma Trabalhista, al\u00e9m de n\u00e3o permitir a dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos, vedou a ultratividade.<\/p>\n
Conforme \u00e9 un\u00e2nime da doutrina e jurisprud\u00eancia trabalhista, acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas s\u00e3o firmados ap\u00f3s amplas negocia\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de empregados e empregadores. “Essa \u00e9, afinal, a ess\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o trabalhista. Soa estranho, desse modo, que apenas um lado da rela\u00e7\u00e3o continue a ser respons\u00e1vel pelos compromissos antes assumidos”, segundo entendimento firmado nessa decis\u00e3o do STF.<\/p>\n
Sendo assim o STF decidiu que s\u00e3o inconstitucionais a s\u00famula 277 do TST, bem como as decis\u00f5es judiciais que aplicam o princ\u00edpio da ultratividade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas no \u00e2mbito trabalhista. Decis\u00e3o que gera mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para a empresa, tendo em vista que a justi\u00e7a do trabalho estava aplicando a ultratividade nos processos individuais.<\/p>\n
Em outras palavras, enquanto n\u00e3o for firmada nova conven\u00e7\u00e3o coletiva, a anterior conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 mais efeitos sobre os contratos de trabalho.<\/p>\n
Por Oswaldo da Rocha Lacerda,<\/strong> Artigo Jur\u00eddico – ASBRAV O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-1646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo-juridico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1646"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1648,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1646\/revisions\/1648"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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