Artigo Jur\u00eddico – ASBRAV<\/p>\n
No final de janeiro \u00faltimo, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2\/2022, regulamentando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n.\u00ba 13.709 de 2018 – LGPD) aos agentes de tratamento de pequeno porte, encerrando uma d\u00favida que persistia no meio empresarial.<\/p>\n
O dilema existia porque a LGPD, desde 2019, expressamente prev\u00ea que microempresas e empresas de pequeno porte teriam tratamento diferenciado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias de adequa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se sabia como seria na pr\u00e1tica. Assim, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2 esclareceu que as microempresas e empresas de pequeno porte precisam sim se preocupar com o tratamento de dados pessoais e buscar adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, mas atrav\u00e9s de um processo simplificado.
\nNesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o define que est\u00e3o inseridos dentro do g\u00eanero \u201cagentes de tratamento de pequeno porte\u201d as microempresas (inclusive MEIs), empresas de pequeno porte, startups, pessoas jur\u00eddicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais (a exemplo de condom\u00ednios).<\/p>\n
O faturamento de tais organiza\u00e7\u00f5es, para o enquadramento nas defini\u00e7\u00f5es de microempresas e empresas de pequeno porte, deve respeitar a previs\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 123\/2006 (Lei do Simples Nacional), que limita em R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00, respectivamente.
\nEm caso de startups, esta se beneficiar\u00e1 do tratamento diferenciado da Resolu\u00e7\u00e3o somente se preencher os requisitos do Marco Legal das Startups (LC n.\u00ba 182): (a) receita bruta at\u00e9 R$ 16.000.000,00 no \u00faltimo ano calend\u00e1rio (ou R$ 1.333.334,00 x n.\u00ba meses de exist\u00eancia quando inferior a 12 meses); (b) ter at\u00e9 10 (dez) anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ; e (c) declara\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de modelos inovadores (Lei 10.973\/2004) ou enquadramento no Inova Simples.
\nImportante deixar claro que n\u00e3o basta a organiza\u00e7\u00e3o estar enquadrada em uma das hip\u00f3teses acima para usufruir das benesses da Resolu\u00e7\u00e3o. O seu artigo 3\u00ba exclui as organiza\u00e7\u00f5es que realizem tratamento de alto risco para os titulares e perten\u00e7am a qualquer tipo de grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
Didaticamente, a Resolu\u00e7\u00e3o esclarece que o tratamento de alto risco para os titulares envolve o tratamento de dados em larga escala, com n\u00famero significativo de titulares, e que possa afetar interesses e direitos dos titulares, apontando como crit\u00e9rios espec\u00edficos de risco as seguintes situa\u00e7\u00f5es: (i) uso de tecnologias emergentes ou inovadoras; (ii) vigil\u00e2ncia ou controle de zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico; (iii) decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado; e (iv) utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis ou de dados pessoais de crian\u00e7as.
\nOu seja, uma microempresa, com faturamento de 20 mil reais\/m\u00eas e que utilize sistemas automatizados para definir certos perfis pessoais de contrata\u00e7\u00e3o, por exemplo, estar\u00e1 exclu\u00edda da incid\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o, devendo estar adequada \u00e0 totalidade das exig\u00eancias da LGPD.
\nMas quais s\u00e3o as facilita\u00e7\u00f5es trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o para as organiza\u00e7\u00f5es que puderem ser enquadradas como agentes de pequeno porte?<\/p>\n
Uma delas diz respeito ao registro do fluxo de dados das suas opera\u00e7\u00f5es, que pode ser realizada de forma simplificada, nos termos que ser\u00e3o fornecidos pela ANPD, conforme previs\u00e3o do artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o. O registro de fluxo de dados, conforme a melhor t\u00e9cnica de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, \u00e9 uma das etapas que demandam maior n\u00famero de horas dos profissionais envolvidos.<\/p>\n
Outra facilita\u00e7\u00e3o \u00e9 a dispensa de indica\u00e7\u00e3o do encarregado pelo tratamento de dados, o que reduz o custo fixo mensal da organiza\u00e7\u00e3o. Mas \u00e9 importante a organiza\u00e7\u00e3o ter conhecimento que a indica\u00e7\u00e3o do encarregado ser\u00e1 considerada medida pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a, o que poder\u00e1 reduzir o valor da multa em caso de incidente de seguran\u00e7a.
\nOs agentes de tratamento de pequeno porte ainda ter\u00e3o simplificado o procedimento de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD dos eventuais incidentes de seguran\u00e7a (art. 10) e ainda ter\u00e3o prazo em dobro para responder aos titulares de dados e comunica\u00e7\u00f5es junto \u00e0 ANPD.<\/p>\n
Desta forma, a Resolu\u00e7\u00e3o vem para esclarecer situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas da maior import\u00e2ncia para os agentes de tratamento de pequeno porte, n\u00e3o deixando margem de d\u00favida que os mesmos precisam realizar a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, mas de forma simplificada, o que reduz substancialmente o custo do processo.<\/p>\n
Por Guilherme Spillari Costa
\nAdvogado de empresas. S\u00f3cio de RLSC Advogados – contato@rlsc.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Artigo Jur\u00eddico – ASBRAV No final de janeiro \u00faltimo, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1051,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-1050","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo-juridico"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1050"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1050\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1052,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1050\/revisions\/1052"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asbrav.org.br\/_bkp_2023\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}